HC 1040501 - DECISAO

HC 1040501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos: ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e falta de prova pré-constituída que demonstre o fumus boni iuris, ônus do impetrante, nos termos da jurisprudência desta Corte; portanto, não se verifica, de plano, o direito plausível que justificaria a concessão da liminar.

Parties
Paciente: THALES EDUARDO VIDAL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALES EDUARDO VIDAL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus por falta de documentos
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos: ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e falta de prova pré-constituída que demonstre o fumus boni iuris, ônus do impetrante, nos termos da jurisprudência desta Corte; portanto, não se verifica, de plano, o direito plausível que justificaria a concessão da liminar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ
  • Publique-se