HC 1019100 - DECISAO

HC 1019100 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime pelo Tribunal de origem foi baseada em elementos concretos que extrapolam a mera tipicidade do roubo (violência significativa e lesões na cabeça da vítima Samir que demandaram atendimento médico), não configurando bis in idem nem ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ; além disso, é inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em presença de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ÉVERTON LUIZ BAGESTON; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Pena Base, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Pena Base Roubo Majorado

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Parties

ÉVERTON LUIZ BAGESTON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na primeira fase da dosimetria por valoração simultânea das vetoriais 'circunstâncias do crime' e 'consequências do crime'
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime pelo Tribunal de origem foi baseada em elementos concretos que extrapolam a mera tipicidade do roubo (violência significativa e lesões na cabeça da vítima Samir que demandaram atendimento médico), não configurando bis in idem nem ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ; além disso, é inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em presença de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se.