HC 1033885 - DECISAO

HC 1033885 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por ser vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário quando não configurada flagrante ilegalidade, e porque as alegações demandam reexame de matéria fático-probatória e análise da dosimetria que não são viáveis em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução Por Tentativa, Latrocínio, Roubo Majorado, Ilegitimidade De Prova Por Violação De Sigilo Telefônico, Reconhecimento Extrajudicial, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução Por Tentativa Latrocínio Roubo Majorado Ilegitimidade De Prova Por Violação De Sigilo Telefônico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da prova por suposta violação do sigilo telefônico
  3. 3 regularidade do reconhecimento extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por ser vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário quando não configurada flagrante ilegalidade, e porque as alegações demandam reexame de matéria fático-probatória e análise da dosimetria que não são viáveis em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.