HC 1040769 - DECISAO

HC 1040769 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos dos autos — notadamente a apreensão de 2,76 kg de maconha — que evidenciam risco à ordem pública, e a jurisprudência do Tribunal sustenta a manutenção da custódia cautelar em hipóteses de elevada quantidade de drogas; por conseguinte, as condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam a revogação nem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: GRE GORI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Artigo 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Audiência De Custódia, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Artigo 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

GRE GORI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos dos autos — notadamente a apreensão de 2,76 kg de maconha — que evidenciam risco à ordem pública, e a jurisprudência do Tribunal sustenta a manutenção da custódia cautelar em hipóteses de elevada quantidade de drogas; por conseguinte, as condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam a revogação nem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • publique-se