HC 1033097 - DECISAO

HC 1033097 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial que justificasse a utilização excepcional do remédio; eventual absolvição ou desclassificação demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO ROGÉRIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Writ Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RICARDO ROGÉRIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial que justificasse a utilização excepcional do remédio; eventual absolvição ou desclassificação demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.