HC 1040359 - DECISAO

HC 1040359 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se configura como sucedâneo de revisão criminal e o acórdão de origem deixou de se manifestar sobre a tese da serendipidade, o que implicaria supressão de instância caso esta Corte reexaminasse a matéria; assim, não é adequada a via do habeas corpus para o reexame fático-probatório, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HARIEL PEREIRA YJIDIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Serendipidade, Supressão De Instância, Omissão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Serendipidade Supressão De Instância Omissão Judicial

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Parties

MATHEUS HARIEL PEREIRA YJIDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à tese da serendipidade
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do writ

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se configura como sucedâneo de revisão criminal e o acórdão de origem deixou de se manifestar sobre a tese da serendipidade, o que implicaria supressão de instância caso esta Corte reexaminasse a matéria; assim, não é adequada a via do habeas corpus para o reexame fático-probatório, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.