HC 1029733 - DECISAO

HC 1029733 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e, assim, constitui tentativa de substituição da revisão criminal, competência que o STJ exerce apenas em hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: VICTOR LUCAS DE PAULA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Substitutivo De Revisão Criminal (transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

VICTOR LUCAS DE PAULA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Substitutivo De Revisão Criminal (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base apenas em denúncia anônima
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e, assim, constitui tentativa de substituição da revisão criminal, competência que o STJ exerce apenas em hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.