HC 1024723 - DECISAO

HC 1024723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substituto de recurso próprio (recurso especial) estando este pendente, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, a defesa ainda dispõe da via recursal adequada e o paciente responde em liberdade, não havendo risco iminente ao seu direito ambulatorial que justificasse o processamento do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: Daniel Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Confissão Extrajudicial, Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Concurso De Agentes)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Prescrição Confissão Extrajudicial +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Daniel Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Alega-se insuficiência de provas para sustentar a condenação
  3. 3 Alegação de exasperação da pena na terceira fase da dosimetria por aplicação de aumento de 3/8 sem justificativa concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substituto de recurso próprio (recurso especial) estando este pendente, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, a defesa ainda dispõe da via recursal adequada e o paciente responde em liberdade, não havendo risco iminente ao seu direito ambulatorial que justificasse o processamento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.