HC 1040648 - DECISAO

HC 1040648 - DECISAO

O pedido não pôde ser processado porque impugna decisão monocrática de relator que deferiu liminar em cautelar inominada, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF a vedação ao habeas corpus, salvo exceções por flagrante ilegalidade/abuso/teratologia, não demonstradas nos autos; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHEL BRITO DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Cautelar Inominada Criminal n. 3012882-69.2025.8.26.0000; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Cautelar Inominada Criminal, Efeito Suspensivo, Prisão Preventiva, Contraditório, Ampla Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Cautelar Inominada Criminal Efeito Suspensivo Prisão Preventiva Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL BRITO DA COSTA

Paciente

Desembargador Relator da Cautelar Inominada Criminal n. 3012882-69.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que deferiu liminar em cautelar inominada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de intimação prévia

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser processado porque impugna decisão monocrática de relator que deferiu liminar em cautelar inominada, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF a vedação ao habeas corpus, salvo exceções por flagrante ilegalidade/abuso/teratologia, não demonstradas nos autos; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.