HC 1039516 - DECISAO

HC 1039516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve sua liminar indeferida porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado e a impetração ocorreu muito tempo depois, sujeitando as alegações à preclusão temporal; além disso, o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura sua competência originária, razão pela qual não se mostrou possível o conhecimento do writ e a concessão de ordem de ofício, fundamentando o indeferimento liminar nos dispositivos regimentais citados.

Parties
Paciente: JEFERSON HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão de preclusão temporal e trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado, Lei De Drogas (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado Lei De Drogas (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JEFERSON HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando o acórdão impugnado já transitou em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Preclusão temporal e princípio da segurança jurídica e da lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve sua liminar indeferida porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado e a impetração ocorreu muito tempo depois, sujeitando as alegações à preclusão temporal; além disso, o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura sua competência originária, razão pela qual não se mostrou possível o conhecimento do writ e a concessão de ordem de ofício, fundamentando o indeferimento liminar nos dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão de preclusão temporal e trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.