HC 1015857 - DECISAO

HC 1015857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ausência de indícios de autoria foi deduzida apenas em embargos declaratórios como inovação recursal não submetida ao Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo STJ, e a via do writ não admite revolvimento do acervo fático nem substituição de recursos quando é exigida dilação probatória.

Parties
Paciente: RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Omissão Indireta, Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Revolvimento De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Omissão Indireta Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Revolvimento De Provas +2 more

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Parties

RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão indireta
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo tribunal superior
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e vedação ao revolvimento do acervo fático

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ausência de indícios de autoria foi deduzida apenas em embargos declaratórios como inovação recursal não submetida ao Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo STJ, e a via do writ não admite revolvimento do acervo fático nem substituição de recursos quando é exigida dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • RECURSO NÃO CONHECIDO
  • Publique-se