HC 1039836 - DECISAO

HC 1039836 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não se inaugurou competência do STJ para revisão do mérito da condenação, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada e dos dispositivos constitucionais e processuais citados.

Parties
Paciente: VANESSA APARECIDA LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

VANESSA APARECIDA LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não se inaugurou competência do STJ para revisão do mérito da condenação, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada e dos dispositivos constitucionais e processuais citados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.