HC 1038720 - DECISAO

HC 1038720 - DECISAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade; reconheceu-se a juntada de documentação relativa à alegada demora, mas não se conheceu do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo (transcorrido pouco mais de 2 meses desde a conclusão ao Relator) e porquanto as demais alegações exigem reexame de matéria fático-probatória ou não foram decididas pelo tribunal de origem, sendo vedada sua apreciação nesta Corte.

Parties
Impetrante: CLAUDOMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA; Impetrante: DIEGO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Demora Na Prestação Jurisdicional, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação
Processo Penal Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Demora Na Prestação Jurisdicional Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação

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Parties

CLAUDOMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

DIEGO NUNES DA SILVA

Impetrante

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental em razão da fungibilidade
  3. 3 análise da demora no julgamento da apelação à luz do princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade; reconheceu-se a juntada de documentação relativa à alegada demora, mas não se conheceu do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo (transcorrido pouco mais de 2 meses desde a conclusão ao Relator) e porquanto as demais alegações exigem reexame de matéria fático-probatória ou não foram decididas pelo tribunal de origem, sendo vedada sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Reconsidero a decisão agravada para reconhecer a existência de documentação demonstrativa da alegada demora