HC 1040470 - DECISAO

HC 1040470 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque a condenação é definitiva e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito nesta Corte; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, a intimação pessoal não é exigida quando há defensor constituído, e a verificação da fragilidade probatória demandaria reexame fático vedado no habeas, sobretudo diante do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: GABRIELA LARA NEGREIROS (registrada civilmente como ERIK GABRIEL LARA NEGREIROS); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Produção De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Produção De Provas

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Parties

GABRIELA LARA NEGREIROS (registrada civilmente como ERIK GABRIEL LARA NEGREIROS)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 exigência de intimação pessoal do réu preso do acórdão condenatório
  3. 3 possibilidade de exame da fragilidade probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque a condenação é definitiva e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito nesta Corte; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, a intimação pessoal não é exigida quando há defensor constituído, e a verificação da fragilidade probatória demandaria reexame fático vedado no habeas, sobretudo diante do trânsito em julgado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.