HC 1014836 - DECISAO

HC 1014836 - DECISAO

O STJ entendeu não ser cabível o conhecimento do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal; ademais, a revisão criminal foi corretamente não conhecida na origem por visar reexame de provas já analisadas, não se amoldando às hipóteses do art. 621 do CPP; assim, não há fundamento para anular a condenação nem para suspender a execução da pena.

Parties
Paciente: DANILLO WESLEY RAMOS DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Substitutivo, Insuficiência De Provas, Dolo, Presunção De Inocência, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Substitutivo Insuficiência De Provas Dolo +2 more

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Parties

DANILLO WESLEY RAMOS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 insuficiência de provas quanto ao dolo para crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não ser cabível o conhecimento do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal; ademais, a revisão criminal foi corretamente não conhecida na origem por visar reexame de provas já analisadas, não se amoldando às hipóteses do art. 621 do CPP; assim, não há fundamento para anular a condenação nem para suspender a execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se