HC 1039468 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade flagrante: a sentença foi lida e publicada ao final da sessão do Tribunal do Júri em 17/10/2024, configurando intimação pessoal e início do prazo recursal conforme art. 798, §5º, b, do CPP e jurisprudência da Quinta Turma do STJ; a apelação foi interposta fora do prazo, de modo que não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Luis Fernando Farias Dorneles
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intempestividade De Apelação, Intimação No Plenário Do Tribunal Do Júri, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
Luis Fernando Farias Dorneles
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal
- 2 contagem do prazo recursal e termo inicial quando sentença é lida ao final da sessão do Tribunal do Júri
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade flagrante: a sentença foi lida e publicada ao final da sessão do Tribunal do Júri em 17/10/2024, configurando intimação pessoal e início do prazo recursal conforme art. 798, §5º, b, do CPP e jurisprudência da Quinta Turma do STJ; a apelação foi interposta fora do prazo, de modo que não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
- Publique-se.
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