HC 1039459 - DECISAO

HC 1039459 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente: ausência de cópia integral da decisão de primeiro grau/decreto de prisão, sendo indispensável a prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza a análise do mérito.

Parties
Paciente: VALTER CARVALHO GUIMARÃES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Periculosidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Periculosidade +1 more

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Parties

VALTER CARVALHO GUIMARÃES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da decisão de primeiro grau para admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 se a instrução deficiente impede a análise do mérito do writ
  3. 3 se há flagrante ilegalidade na prisão preventiva sem cópia do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente: ausência de cópia integral da decisão de primeiro grau/decreto de prisão, sendo indispensável a prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza a análise do mérito.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.