HC 1040431 - DECISAO

HC 1040431 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por este Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS JESUINO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca E Revista Pessoal, Provas Derivadas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca E Revista Pessoal Provas Derivadas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS JESUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de nulidade da prisão em flagrante por ausência de elementos objetivos para justificar busca pessoal
  3. 3 alegação de ilicitude das provas por derivação da abordagem policial

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por este Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.