HC 1037961 - DECISAO

HC 1037961 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado em face de ato de juízo singular e não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição Federal — que limita a competência do STJ a casos em que o coator seja tribunal sujeito à sua jurisdição —, a Corte é incompetente para conhecer do mandamus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS BUSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo Singular
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo Singular

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS BUSSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado em face de ato de juízo singular e não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição Federal — que limita a competência do STJ a casos em que o coator seja tribunal sujeito à sua jurisdição —, a Corte é incompetente para conhecer do mandamus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal