HC 1040781 - DECISAO

HC 1040781 - DECISAO

Parties
Paciente: SABRINA MILENE FERREIRA; Paciente: JOSIMARA DE FREITAS DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Pessoais, Desclassificação Por Posse Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas Medidas Cautelares Pessoais Desclassificação Por Posse Para Uso Pessoal

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Parties

SABRINA MILENE FERREIRA

Paciente

JOSIMARA DE FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP