HC 1040751 - DECISAO

HC 1040751 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque o impetrante não trouxe o inteiro teor do acórdão atacado e não apresentou prova pré-constituída; além disso, o habeas corpus não se presta a dilação probatória nem ao reexame do conjunto fático-probatório após trânsito em julgado, sendo que a Corte estadual já concluiu pela suficiência das provas e fragilidade dos álibis.

Parties
Paciente: EDUARDO TABORDA VASMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ inadmissível; indefiro liminarmente o writ; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Instrução, Reconhecimento Testemunhal, Álibi, Dilação Probatória, Trânsito Em Julgado
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Parties

EDUARDO TABORDA VASMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 Nulidade das declarações de vítima por ausência de gravação e presença de outro ofendido (incomunicabilidade)
  3. 3 Contradições nos boletins de ocorrência e irregularidades no reconhecimento fotográfico e judicial

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque o impetrante não trouxe o inteiro teor do acórdão atacado e não apresentou prova pré-constituída; além disso, o habeas corpus não se presta a dilação probatória nem ao reexame do conjunto fático-probatório após trânsito em julgado, sendo que a Corte estadual já concluiu pela suficiência das provas e fragilidade dos álibis.

Court Disposition

Writ inadmissível; indefiro liminarmente o writ; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.