HC 1039868 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e o writ não foi instruído com cópia da decisão constritiva, inviabilizando o exame da ilegalidade alegada.

Parties: Impetrante: ANA FATIMA SOUSA JUSTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar

Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 1

Parties

ANA FATIMA SOUSA JUSTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
2 ausência de cópia da decisão constritiva nos autos
3 exigência de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e o writ não foi instruído com cópia da decisão constritiva, inviabilizando o exame da ilegalidade alegada.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.