HC 1040278 - DECISAO

HC 1040278 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo quando haja ilegalidade manifesta, teratologia ou falta de razoabilidade, o que não se verifica no caso: as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação da fiança em elementos concretos (quantidade apreendida de aproximadamente 350.000 maços de cigarros, renda mensal informada, natureza e potencialidade lesiva das infrações) e não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência que justificasse a dispensa ou redução da caução, pelo que não há fundamento para concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: NEZIO LUIZ WAGNITZ; Impetrado: Desembargador Relator do HC n. 5031181-08.2025.4.04.0000/PR, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Contrabando, Adulteração De Sinal Identificador, Súmula 691 STF, Teratologia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Contrabando Adulteração De Sinal Identificador +2 more

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Parties

NEZIO LUIZ WAGNITZ

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 5031181-08.2025.4.04.0000/PR, Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso ou desproporcionalidade do valor da fiança
  3. 3 comprovação de hipossuficiência financeira para isenção da fiança

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo quando haja ilegalidade manifesta, teratologia ou falta de razoabilidade, o que não se verifica no caso: as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação da fiança em elementos concretos (quantidade apreendida de aproximadamente 350.000 maços de cigarros, renda mensal informada, natureza e potencialidade lesiva das infrações) e não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência que justificasse a dispensa ou redução da caução, pelo que não há fundamento para concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.