HC 1028737 - DECISAO

HC 1028737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator, sem deliberação colegiada do tribunal de origem, acarretando ausência de exaurimento da instância ordinária e, assim, falta de competência do STJ para conhecer da impetração.

Parties
Paciente: GABRIEL ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado, Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal

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Parties

GABRIEL ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado, Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs. aberto)
  3. 3 Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator, sem deliberação colegiada do tribunal de origem, acarretando ausência de exaurimento da instância ordinária e, assim, falta de competência do STJ para conhecer da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.