HC 1031799 - DECISAO

HC 1031799 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal do Júri, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse concessão de ofício, e o veredito condenatório por dolo eventual encontra suporte nas provas constantes dos autos.

Parties
Paciente: MARCELO COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dolo Eventual, Homicídio Qualificado, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo, Reexame De Provas, Soberania Do Veredicto Do Júri, Prescrição, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dolo Eventual Homicídio Qualificado Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Reexame De Provas +3 more

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Parties

MARCELO COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desclassificação de homicídio doloso para culposo
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 soberania do veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal do Júri, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse concessão de ofício, e o veredito condenatório por dolo eventual encontra suporte nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço o habeas corpus