RHC 220526 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal evidente: a entrada domiciliar foi justificada por informações de inteligência, monitoramento e autorização da proprietária; a apreensão de mais de 31 kg de maconha e objetos típicos comprovam materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade da conduta e risco de reiteração; não houve excesso de prazo apto a relaxar a prisão nem comprovação de falta de assistência médica que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/impetrante: ANDERSON LUIS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Tráfico De Entorpecentes
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Parties

ANDERSON LUIS PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da invasão do domicílio por ausência de mandado e de flagrante
  2. 2 ilegibilidade das provas colhidas na operação
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal evidente: a entrada domiciliar foi justificada por informações de inteligência, monitoramento e autorização da proprietária; a apreensão de mais de 31 kg de maconha e objetos típicos comprovam materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade da conduta e risco de reiteração; não houve excesso de prazo apto a relaxar a prisão nem comprovação de falta de assistência médica que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.