HC 1039227 - DECISAO

HC 1039227 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica, em princípio, flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus de ofício; o writ não pode substituir recurso próprio nem revisar amplamente matéria fático-probatória; e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que impede sua apreciação pelo STJ, sendo aplicável jurisprudência que, nas hipóteses legais indicadas, fixa o regime semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNA BESSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5003890-54.2021.4.03.6126)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Salvo Conduto, Individualização Da Pena, Supressão De Instância, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Salvo Conduto Individualização Da Pena +2 more

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Parties

BRUNA BESSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5003890-54.2021.4.03.6126)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial aberto versus semiaberto
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, em princípio, flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus de ofício; o writ não pode substituir recurso próprio nem revisar amplamente matéria fático-probatória; e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que impede sua apreciação pelo STJ, sendo aplicável jurisprudência que, nas hipóteses legais indicadas, fixa o regime semiaberto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.