RHC 224668 - DECISAO

RHC 224668 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por este Superior Tribunal porque impugna decisão monocrática de Desembargador da Corte de origem sem que tenha sido previamente interposto agravo regimental, configurando não esgotamento da instância e tornando o recurso manifestamente incabível para o STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: AUGUSTO FERNANDO DE ARAUJO LOUREIRO; Decisor (relator Na Origem): Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (impugnação a Decisão Monocrática De Desembargador Sem Agravo Regimental)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Não Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Progressão De Regime, Regime Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Não Esgotamento De Instância Agravo Regimental Provas Ilícitas Busca Domiciliar Progressão De Regime Regime Prisional

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Parties

AUGUSTO FERNANDO DE ARAUJO LOUREIRO

Impetrante/recorrente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Decisor (relator Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (impugnação a Decisão Monocrática De Desembargador Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 alegada nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar sem mandado baseada em denúncias anônimas
  3. 3 manutenção do regime fechado diante de pena de pequeno quantum e questionamento da legalidade das provas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por este Superior Tribunal porque impugna decisão monocrática de Desembargador da Corte de origem sem que tenha sido previamente interposto agravo regimental, configurando não esgotamento da instância e tornando o recurso manifestamente incabível para o STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.