HC 1039554 - DECISAO

HC 1039554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurava substituição de recurso próprio e as teses invocadas (nulidade por violação do art. 339 CP) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o pronunciamento desta Corte implicaria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência.

Parties
Paciente: FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Absoluta, Art. 339 Do Código Penal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Absoluta Art. 339 Do Código Penal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por violação do art. 339 CP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurava substituição de recurso próprio e as teses invocadas (nulidade por violação do art. 339 CP) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o pronunciamento desta Corte implicaria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.