HC 1040378 - DECISAO

HC 1040378 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a fração da tentativa para 2/3 em razão de jurisprudência consolidada do STJ sobre tentativa branca/incruenta cujo resultado é a redução máxima, ficando a pena final em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para corrigir a fração aplicada.

Parties
Paciente: BRENO DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0001936-97.2024.8.19.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicando-se a fração de 2/3 à tentativa, resultando em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação e o regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tentativa Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

BRENO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0001936-97.2024.8.19.0007)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável à tentativa (patamar de 1/2 versus 2/3)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e análise de manifesta ilegalidade
  3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada do STJ sobre tentativa branca/incruenta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a fração da tentativa para 2/3 em razão de jurisprudência consolidada do STJ sobre tentativa branca/incruenta cujo resultado é a redução máxima, ficando a pena final em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para corrigir a fração aplicada.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicando-se a fração de 2/3 à tentativa, resultando em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação e o regime fechado.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão (aplicação da fração de 2/3 à tentativa).
  • Mantêm-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.