RHC 224732 - DECISAO

RHC 224732 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, comprovada a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, há fundado receio de reiteração delitiva em razão da reincidência específica do recorrente, atendendo-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: RODOLFO SEBASTIAO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODOLFO SEBASTIAO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 reincidência específica como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, comprovada a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, há fundado receio de reiteração delitiva em razão da reincidência específica do recorrente, atendendo-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.
  • Publique-se.