HC 1021959 - DECISAO

HC 1021959 - DECISAO

O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu a ordem de ofício para restaurar a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime, fundamentando-se na jurisprudência do Tribunal sobre a irretroatividade da exigência do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 e no entendimento de que a imposição do exame exige fundamentação concreta, inexistente no acórdão recorrido que determinou o retorno ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JONATHAN IZAQUIEL DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para restaurar a decisão de 1º grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN IZAQUIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 exigência de prévio exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu a ordem de ofício para restaurar a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime, fundamentando-se na jurisprudência do Tribunal sobre a irretroatividade da exigência do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 e no entendimento de que a imposição do exame exige fundamentação concreta, inexistente no acórdão recorrido que determinou o retorno ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para restaurar a decisão de 1º grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1ª instância que deferiu a progressão de regime ao sentenciado JONATHAN IZAQUIEL DA SILVA