HC 1040659 - DECISAO

HC 1040659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de writ contra indeferimento de liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: KAIO VINICIUS COELHO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Desembargador que indeferiu liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

KAIO VINICIUS COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Desembargador que indeferiu liminar)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em sede de writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência de exposição de motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de writ contra indeferimento de liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.