HC 1039908 - DECISAO

HC 1039908 - DECISAO

Mesmo admitindo exame da insurgência, não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo; a Corte de origem identificou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, matéria que não comporta reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS ALVES DOS SANTOS; Paciente: WATSON AFONSO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS VINÍCIUS ALVES DOS SANTOS

Paciente

WATSON AFONSO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e descarte de peças do inquérito (art. 3º-C, §3º CPP)
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária ou despronúncia na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo exame da insurgência, não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo; a Corte de origem identificou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, matéria que não comporta reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.