HC 1040619 - DECISAO

HC 1040619 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é mera reiteração de habeas corpus já suscitada nesta Corte (HC n. 1.0 40.614/MG), razão pela qual, à luz dos precedentes do STJ e da competência do STF para rever decisões desta Corte, o writ não pode prosperar; assim, decidiu-se indeferir a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELLA DE PAULA BUCK; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por reiteração de pedido já suscitada nesta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIELLA DE PAULA BUCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegado constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é mera reiteração de habeas corpus já suscitada nesta Corte (HC n. 1.0 40.614/MG), razão pela qual, à luz dos precedentes do STJ e da competência do STF para rever decisões desta Corte, o writ não pode prosperar; assim, decidiu-se indeferir a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por reiteração de pedido já suscitada nesta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.