HC 1040661 - DECISAO

HC 1040661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando pedido revisional que não é competência originária do STJ; por consequência, não havendo ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de se utilizar o writ como substituto de revisão criminal.

Parties
Paciente: ALFREDO CARLOS SILVA DE CAMARGO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena Competência

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Parties

ALFREDO CARLOS SILVA DE CAMARGO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção do concurso formal impróprio na dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando pedido revisional que não é competência originária do STJ; por consequência, não havendo ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de se utilizar o writ como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.