HC 1039317 - DECISAO

HC 1039317 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e'), não havendo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o writ, sendo este inadmissível, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: QUEZIA OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

QUEZIA OLIVEIRA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus interposto após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e')
  3. 3 natureza do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e'), não havendo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o writ, sendo este inadmissível, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.