HC 1021175 - DECISAO

HC 1021175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada corresponde à reapreciação de questões já decididas em sentença e acórdão e não houve demonstração de nova prova ou hipótese taxativa do art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal; assim, a via estreita do writ não admite reexame fático-probatório nem substituição de recurso ordinário.

Parties
Paciente: ROBERTO TENORIO BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

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Parties

ROBERTO TENORIO BEZERRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de interceptação telefônica sem autorização judicial
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada corresponde à reapreciação de questões já decididas em sentença e acórdão e não houve demonstração de nova prova ou hipótese taxativa do art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal; assim, a via estreita do writ não admite reexame fático-probatório nem substituição de recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se