HC 1027790 - DECISAO

HC 1027790 - DECISAO

Superou-se a Súmula 691/STF diante de constrangimento ilegal evidenciado; não houve fundamentação idônea para indeferir a prisão domiciliar, pois o motivo apontado pelo juízo processante não se enquadra nas hipóteses dos incisos I e II do art. 318-A do CPP; aplicando-se a presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos para menor de 12 anos prevista no art. 318, V, do CPP, concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar, cabendo ao juiz singular fixar outras medidas cautelares e advertindo sobre a imediata restauração da segregação em caso de descumprimento.

Parties
Agravante: KELEN VITORIA OLIVEIRA SILVA COSTA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; decisão reconsiderada; ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral Do Menor, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do CPP Art. 318 a Do CPP +3 more

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Parties

KELEN VITORIA OLIVEIRA SILVA COSTA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF por ilegalidade flagrante
  2. 2 possibilidade de substituir prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Superou-se a Súmula 691/STF diante de constrangimento ilegal evidenciado; não houve fundamentação idônea para indeferir a prisão domiciliar, pois o motivo apontado pelo juízo processante não se enquadra nas hipóteses dos incisos I e II do art. 318-A do CPP; aplicando-se a presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos para menor de 12 anos prevista no art. 318, V, do CPP, concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar, cabendo ao juiz singular fixar outras medidas cautelares e advertindo sobre a imediata restauração da segregação em caso de descumprimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; decisão reconsiderada; ordem concedida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 296/298 e conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Magistrado singular implemente a prisão domiciliar e que possa fixar outras medidas cautelares.