HC 1031063 - DECISAO

HC 1031063 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique sua utilização; o acórdão de origem demonstrou, com fundamento concreto, que a paciente possui condenações definitivas anteriores que constituem maus antecedentes, impedindo a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: LUCIENE ALMEIDA AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Maus Antecedentes, Reconhecimento Pessoal/identificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Maus Antecedentes Reconhecimento Pessoal/identificação

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Parties

LUCIENE ALMEIDA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justifique sua utilização; o acórdão de origem demonstrou, com fundamento concreto, que a paciente possui condenações definitivas anteriores que constituem maus antecedentes, impedindo a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus