HC 1040810 - DECISAO

HC 1040810 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o verbete 691 da Súmula do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual cabe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SIMONE DOS SANTOS RAULINO; Decisor: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

SIMONE DOS SANTOS RAULINO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o verbete 691 da Súmula do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual cabe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.