HC 1000449 - DECISAO

HC 1000449 - DECISAO

Nada a deferir quanto ao pedido veiculado em petição avulsa, porquanto o mérito do habeas corpus já foi julgado, o que torna a impetração prejudicada; o recurso especial pendente não ilide essa conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (mérito Do Apelo Já Julgado)
Outcome
Nada a deferir quanto ao pedido veiculado em petição avulsa, uma vez que o mérito do habeas corpus já foi julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Recurso Especial Pendente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prejudicialidade Recurso Especial Pendente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (mérito Do Apelo Já Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Prejudicialidade da impetração em razão do julgamento do mérito do apelo
  3. 3 Efeito de recurso especial pendente sobre a prejudicialidade

Ratio Decidendi

Nada a deferir quanto ao pedido veiculado em petição avulsa, porquanto o mérito do habeas corpus já foi julgado, o que torna a impetração prejudicada; o recurso especial pendente não ilide essa conclusão.

Court Disposition

Nada a deferir quanto ao pedido veiculado em petição avulsa, uma vez que o mérito do habeas corpus já foi julgado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.