HC 1041115 - DECISAO
Por não terem sido juntados aos autos o decreto de prisão preventiva, a decisão de pronúncia e o acórdão impugnado — peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia —, inviabilizou-se o conhecimento da impetração, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ELTON ELIAS TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão De Pronúncia, Acórdão Impugnado, Recurso Em Sentido Estrito, Instrução Probatória, Ônus Da Defesa
Case Brief
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Parties
ELTON ELIAS TEIXEIRA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais na impetração (decreto de prisão preventiva, decisão de pronúncia e acórdão impugnado)
- 2 exigência de prévia constituição da prova na via estreita do habeas corpus
- 3 incidência do ônus da defesa de instruir adequadamente o feito
Ratio Decidendi
Por não terem sido juntados aos autos o decreto de prisão preventiva, a decisão de pronúncia e o acórdão impugnado — peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia —, inviabilizou-se o conhecimento da impetração, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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