HC 1039267 - DECISAO

HC 1039267 - DECISAO

O habeas corpus, via de regra, não substitui recurso próprio, mas, diante da possibilidade de flagrante ilegalidade e nos termos do art. 647-A do CPP, o Tribunal pode agir de ofício; no caso, afastou-se a nulidade das provas por entender que havia fundada suspeita e flagrante, mas reconheceu-se erro na dosimetria quando a quantidade/variedade da droga foi utilizada tanto para aumentar a pena-base quanto para modular negativamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (bis in idem), razão pela qual se impõe a aplicação da fração máxima de redução de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão.

Parties
Paciente: BIANCA STEFANY DIAS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (instância Extraordinária)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicação da fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

BIANCA STEFANY DIAS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (instância Extraordinária)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, via de regra, não substitui recurso próprio, mas, diante da possibilidade de flagrante ilegalidade e nos termos do art. 647-A do CPP, o Tribunal pode agir de ofício; no caso, afastou-se a nulidade das provas por entender que havia fundada suspeita e flagrante, mas reconheceu-se erro na dosimetria quando a quantidade/variedade da droga foi utilizada tanto para aumentar a pena-base quanto para modular negativamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (bis in idem), razão pela qual se impõe a aplicação da fração máxima de redução de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicação da fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão.