HC 1041149 - DECISAO

HC 1041149 - DECISAO

Parties
Paciente: CLERTAN ALVES SANTANA; Órgão Coator: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Habeas Corpus Indeferido E Impetração Considerada Inadmissível
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; impetração considerada inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Busca E Apreensão Veicular, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Nulidades Processuais, Competência Do STJ
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Parties

CLERTAN ALVES SANTANA

Paciente

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Habeas Corpus Indeferido E Impetração Considerada Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para superar óbices do juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário
  2. 2 compatibilidade de impetração de habeas corpus com a interposição de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 competência do STJ para apreciação de questões atinentes a recurso extraordinário

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; impetração considerada inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se