HC 1037443 - DECISAO

HC 1037443 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impugna ato de juízo de primeiro grau e não há hipótese de competência originária do STJ aplicável; inexistindo decisão prévia do Tribunal de Justiça competente, a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância e, assim, a Corte é incompetente para processar e julgar a impetração.

Parties
Paciente: GIOVANNI VINICIUS ANDRELO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Competência Originária, Art. 105, I, C, CF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Competência Originária Art. 105, I, C, CF

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Parties

GIOVANNI VINICIUS ANDRELO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça Estadual antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impugna ato de juízo de primeiro grau e não há hipótese de competência originária do STJ aplicável; inexistindo decisão prévia do Tribunal de Justiça competente, a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância e, assim, a Corte é incompetente para processar e julgar a impetração.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes
  • Cientificar o Ministério Público Federal