RHC 224858 - DECISAO

RHC 224858 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque a matéria é objeto de apelação já interposta e pendente de julgamento pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, a Corte entendeu que o tema será adequadamente analisado pelo Tribunal a quo no recurso de apelação.

Parties
Impetrante: IVANIO RODRIGUES NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Algemas, Nulidade De Audiência, Supressão De Instância, Apelação Pendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Algemas Nulidade De Audiência Supressão De Instância Apelação Pendente

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Parties

IVANIO RODRIGUES NUNES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção de algemas durante audiência e interrogatório sem fundamentação concreta
  2. 2 competência para examinar matéria pendente de julgamento em sede de apelação
  3. 3 risco de supressão de instância ao analisar matéria ainda não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque a matéria é objeto de apelação já interposta e pendente de julgamento pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, a Corte entendeu que o tema será adequadamente analisado pelo Tribunal a quo no recurso de apelação.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.