HC 1039289 - DECISAO

HC 1039289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não se trata de revisão criminal originária ou ação rescisória de julgados desta Corte, sendo, portanto, incabível o conhecimento do writ por ausência de inauguração da competência do STJ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: NICODEMOS GALVAO DE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus (não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Privilegiado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

NICODEMOS GALVAO DE LIMA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e discussão sobre dedução de minorante com base em provas posteriores aos fatos da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não se trata de revisão criminal originária ou ação rescisória de julgados desta Corte, sendo, portanto, incabível o conhecimento do writ por ausência de inauguração da competência do STJ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus (não conhecimento)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.