HC 1041129 - DECISAO

HC 1041129 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita do writ: a decisão de pronúncia está fundamentada em indícios de autoria e materialidade previstos no art. 413 do CPP, sustentada por depoimentos e laudos periciais que corroboram a acusação, e a análise aprofundada do acervo fático-probatório, necessária para afastar a pronúncia, é vedada no habeas corpus, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração do mérito.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de pronúncia
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus e proibição de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita do writ: a decisão de pronúncia está fundamentada em indícios de autoria e materialidade previstos no art. 413 do CPP, sustentada por depoimentos e laudos periciais que corroboram a acusação, e a análise aprofundada do acervo fático-probatório, necessária para afastar a pronúncia, é vedada no habeas corpus, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração do mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.