HC 1021106 - DECISAO

HC 1021106 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui pretensão revisional diante do trânsito em julgado da condenação, competindo a via própria de revisão; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (inclusive quanto ao reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP) e a condenação está lastreada em outras provas independentes e suficientes, havendo ainda ofensa ao princípio da unirrecorribilidade por interposição de recurso próprio contra o mesmo ato.

Parties
Paciente: LEONARDO PINHEIRO FLORES DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Testemunhal/registro Fotográfico (art. 226 Cpp), Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Testemunhal E Documental, Extorsão Mediante Sequestro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Testemunhal/registro Fotográfico (art. 226 Cpp) Trânsito Em Julgado Princípio Da Unirrecorribilidade Prova Testemunhal E Documental +1 more

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Parties

LEONARDO PINHEIRO FLORES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1ª Turma Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui pretensão revisional diante do trânsito em julgado da condenação, competindo a via própria de revisão; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (inclusive quanto ao reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP) e a condenação está lastreada em outras provas independentes e suficientes, havendo ainda ofensa ao princípio da unirrecorribilidade por interposição de recurso próprio contra o mesmo ato.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.